Termos e Condições Gerais de Aluguer e Venda

Termos e Condições Gerais de Aluguer

 

1. Aluguer

1.1. A Zhemia Portugal, Vendas à Distância, Unip. Lda, doravante designada de Torremovel.pt, aluga equipamento proporcionando o seu uso e gozo temporário ao Cliente, adiante designado por Locatário, e o Contrato reger-se-á pelo previsto na encomenda realizada e nas Condições Gerais de Aluguer.

1.2. O Locatário ao efetuar a sua encomenda de equipamento aceita as Condições Gerais de Aluguer, considera-se o Contrato firmado quando o Cliente efetua o pagamento da encomenda, todas as condições são assim tacitamente aceites pelo Locatário com adjudicação dos serviços presentes na encomenda.

1.3. A Torremovel.pt não é parte, nem assume qualquer obrigação, seja de que natureza for, na execução de trabalhos de construção civil, ou outros, nos quais seja utilizado o equipamento, não lhe podendo ser imputada, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, a posição de empreiteira ou subempreiteira do Locatário ou de terceiro.

 

2. Duração do Contrato

2.1. A duração do Contrato coincide com o período de aluguer do equipamento.

2.2. O Contrato tem um período mínimo de aluguer que corresponde àquele que serviu de base à apresentação do valor da encomenda, e que ficou a constar da mesma. O período mínimo de aluguer será automaticamente prorrogado até à devolução do equipamento ou até ao pedido, por escrito, de recolha do equipamento, no caso de ter contratado os serviços de transporte e desmontagem. Cessando o Contrato por causa não imputável à Torremovel.pt antes de decorrido esse período mínimo de aluguer, confere a esta o direito de alterar o preço então fixado em função do período de duração efetiva do Contrato.

2.3. O valor de aluguer diário tem como base o número de dias fornecido e estimado pelo Locatário, caso o mesmo pretenda que o aluguer seja inferior à encomenda que efetuou, a Torremovel.pt reserva-se no direito de alterar o preço unitário e/ou estabelecer um número mínimo de dias a debitar.

2.4. O período de contagem do aluguer é contabilizado em dias consecutivos, inicia com a receção do equipamento pelo Locatário e finaliza com a entrega do equipamento, pelo Locatário, nas instalações da Torremovel.pt ou, caso o transporte do equipamento seja da responsabilidade da Torremovel.pt, no momento em que o equipamento entre na posse efetiva desta última.

2.5. Se o equipamento for entregue ao Locatário, com aceitação deste, numa data anterior ao início previsto do contrato e o mesmo, contrariamente ao acordado, utilizar o equipamento, ou caso suceda a mesma situação no termo do final do aluguer, a Torremovel.pt, reserva-se no direito de faturar os dias decorridos entre a data da entrega ou data da finalização e a data do suposto início/termo.

 

3. Entrega e Devolução de Equipamento

3.1. O transporte do equipamento é por conta do Locatário, bem como os custos de carga e descarga. A Torremovel.pt reserva-se no direito de não permitir o transporte do equipamento, caso o veículo utilizado pelo Locatário não seja adequado a esse fim.

3.2. O Locatário poderá contratar à Torremovel.pt o serviço de transporte e montagem do equipamento, sendo o respetivo custo suportado pelo Locatário. As condições do serviço de transporte e montagem são apresentadas antes de finalizar o processo da encomenda.

3.3. O Locatário verifica o estado do equipamento na sua receção, certificando-se que o mesmo é adequado ao fim pretendido e que se encontra limpo e em bom estado de conservação.

3.4. O equipamento deverá ser devolvido convenientemente limpo e em bom estado de conservação.

3.5. Nos casos em que a Torremovel.pt é responsável pelo transporte e montagem / desmontagem do equipamento, o Locatário deve providenciar e assegurar as condições para o acesso dos veículos de transporte ao local contratado.

3.6. O Locatário assume que cumpre com todas as normas e instruções presentes no manual de montagem e uso do equipamento.

3.7. A entrega e recolha de qualquer equipamento pela Torremovel.pt ao Locatário obriga a que se encontre no local da entrega do equipamento um representante do Locatário. A responsabilidade do Locatário só cessa no momento em que a Torremovel.pt entre na posse efetiva do equipamento.

3.8. Aquando da entrega e recolha do equipamento ao Locatário a Torremovel.pt emitirá um Auto de entrega ou devolução, consoante a situação, em suporte de papel ou em suporte eletrónico, sendo estes formatos aplicáveis a cada caso concreto.

3.9. O Locatário reconhece expressamente que o seu representante tem competência ou poderes, para proceder à assinatura da guia de transporte e da lista de verificação do equipamento, quer sejam estes documentos em suporte de papel ou em suporte eletrónico, a qual atesta a entrega do mesmo de acordo com as especificações do Locatário e a sua total aceitação sem quaisquer reservas.

3.10. O representante do Locatário deve identificar-se com o respetivo documento de identificação, nomeadamente Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, sendo a mesma confirmada, de imediato, pelo funcionário da Torremovel.pt que efetua a entrega do equipamento.

3.11. Sempre que tal seja possível, o Locatário deverá proceder previamente com a identificação do seu representante junto da Torremovel.pt através de comunicação eletrónica em data anterior à entrega do equipamento.

3.12. Caso se verifique a impossibilidade de estar presente um representante do Locatário no local de entrega do equipamento alugado, o Locatário deverá atempadamente contactar e informar a Torremovel.pt sobre tal impossibilidade.

3.13. O Locatário deve informar atempadamente a Torremovel.pt com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, através de comunicação eletrónica da data em que pretende efetivamente proceder à devolução do equipamento sob pena de o contrato ser prorrogado até à data em que a Torremovel.pt entre na posse do mesmo. Para o referido efeito, não serão aceites comunicações telefónicas ou interpelações concretizadas pessoalmente pelo Locatário junto dos colaboradores da Torremovel.pt.

3.14. A entrega e devolução de equipamento é realizada de segunda a sexta-feira entre as 09h00 e as 17h00.

3.15. No caso do Locatário solicitar a recolha de um equipamento e anular esse mesmo pedido, seja quando o transporte já se encontre a caminho ou já esteja no local indicado pela mesmo, para o efeito, este transporte será considerado pela Torremovel.pt como sendo um “transporte extra”, cujo valor será o equivalente ao do valor da recolha indicado na proposta contratual.

3.16. O atraso na entrega e na recolha do equipamento, por parte da Torremovel.pt assim como a imobilização ou privação do uso do equipamento, qualquer que seja a sua origem e natureza, incluindo a prestação de assistência técnica não confere ao Locatário o direito a qualquer indemnização ou compensação por perdas e danos.

3.17. Os equipamentos devem ser devolvidos pelo Locatário à Torremovel.pt sem quaisquer danos ou sinais de desgaste anormal, em boas condições de funcionamento e limpeza, salvaguardado o desgaste inerente a uma utilização normal e prudente durante o decorrer do período de aluguer.

3.18. Serão da responsabilidade do Locatário quaisquer débitos que se revelarem necessários à correção da situação prevista no ponto anterior, nomeadamente, no que diz respeito ao não cumprimento do que se encontra ali estipulado, de acordo com a tabela de preços interna em vigor em cada momento e por tipo de equipamento.

3.19. Se o equipamento não for restituído, por qualquer causa, logo que finde o Contrato, o Locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição o aluguer estipulado, ficando igualmente responsável pelas perdas e danos decorrentes desse atraso.

3.20. Em situações aplicáveis, a Torremovel.pt reserva-se no direito de debitar ao Locatário as despesas de recolha e desmontagem do equipamento em que, após pedido do Locatário, a mesma não seja concretizada por motivos não imputáveis à Torremovel.pt.

3.21. O período de aluguer do Equipamento termina após a desmontagem e recolha total do mesmo, considerando-se para o efeito de contagem e cobrança de aluguer pela Torremovel.pt o dia da entrega e o dia da recolha do equipamento.

 

4. Manutenção Do Equipamento

4.1. A manutenção preventiva e a reparação do equipamento são realizadas pela Torremovel.pt, mas cabe ao Locatário assegurar uma normal utilização do equipamento e entregá-lo em bom estado de conservação.

4.2. Os danos causados por dolo, negligente ou deficiente utilização do equipamento, seja por desconhecimento do operador ou por erro de operação, são da responsabilidade do Locatário, que suportará o valor da respetiva reparação assegurada pela Torremovel.pt, e não determinam a suspensão ou a interrupção da duração do Contrato durante o período da reparação.

4.3. A Torremovel.pt tem o direito de vistoriar e inspecionar os equipamentos alugados, sempre que considerar conveniente.

4.4. O Locatário permite o acesso ao equipamento e assegura as condições necessárias às intervenções de manutenção (do equipamento). Caso o acesso ao local onde se encontra o equipamento careça de pedido e autorização prévios, o período que decorre entre o pedido de assistência técnica e a permissão de acesso não determina a suspensão ou a interrupção do Contrato.

4.5. A Torremovel.pt reserva-se no direito de proceder à substituição ou remoção do equipamento indicado na encomenda, ou rescindir o Contrato sempre que verifique que o equipamento não se ajusta ao trabalho pretendido, ou não se encontre em condições de eficiente operacionalidade, colocando em causa a segurança dos utilizadores, imputando assim ao Locatário os custos inerentes a esta remoção ou substituição.

 

5. Trabalhos em Vias e/ou Locais Públicos

5.1. Cabe ao Locatário criar as condições legalmente exigidas para a realização de trabalhos em vias ou locais públicos, bem como para as deslocações dentro das cidades e das povoações, obtendo designadamente a autorização, o licenciamento, o policiamento e a presença e o acompanhamento das autoridades oficiais, suportando os respetivos custos inerentes.  Se tal for solicitado à Torremovel.pt a pedido do Locatário, este, além de custear todas as despesas, deve comprovar previamente que está autorizado a realizar o trabalho naquele local em concreto.

5.2. Na eventualidade de vir a ser imputada qualquer multa monetária ou ser instaurado qualquer processo administrativo, judicial, contraordenacional ou outro de idêntico carácter contra a Torremovel.pt por incumprimento por parte do Locatário das disposições do presente ponto, a Torremovel.pt reserva-se no direito de exigir do Locatário a restituição de todos os valores por si suportados seja a que título for neste contexto.

 

6. Obrigações da Torremovel.pt

6.1. Fornecer o equipamento em boas condições de funcionamento, de limpeza e segurança;

6.2. Disponibilizar manual de utilização;

6.3. Providenciar assistência ao equipamento, a pedido do Locatário, no caso de dano iminente ou real.

 

7. Obrigações do Locatário

7.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes das condições contratuais e da lei, são obrigações do Locatário:

1. Manter o equipamento e todos os seus componentes em boas condições de limpeza, segurança e funcionamento;
2. A direção dos trabalhos e o manuseamento do equipamento, respeitando o seu fim e as suas regras de utilização;
3. Comunicar imediatamente à Torremovel.pt qualquer anomalia ou avaria no equipamento;
4. Indicar pessoa idónea para acompanhar as operações de transporte descarga/montagem e desmontagem/carga do equipamento e proceder à assinatura dos autos de receção e demais documentos exigidos para a referida operação. A ausência ou não designação de pessoa idónea, não permite que a Torremovel.pt efetue as operações mencionadas podendo exigir do Locatário a cobrança do valor do transporte não concretizado;
5. Não ocultar a marca, o nome ou a designação do equipamento;
6. Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do equipamento por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição contratual, sublocação ou comodato, exceto se a Torremovel.pt expressamente o autorizar;
7. Restituir o equipamento, ou permitir a sua recolha, findo o Contrato.

7.2. O Locatário obriga-se a manter e a restituir o equipamento e acessórios no estado em que o recebeu, salvo o desgaste inerente ao uso normal e utilização prudente do equipamento durante o período de aluguer.

7.3. Durante o período de aluguer e enquanto o equipamento estiver à sua disposição, o Locatário responde por todos os danos, furto ou roubo a ele causados, por atos de vandalismo ou outros, bem como pelo desaparecimento de qualquer tipo de acessórios.

7.4. O Locatário compromete-se a não utilizar o equipamento caso se verifiquem ventos superiores a 49 km/h.

7.5. O Locatário deverá disponibilizar o espaço necessário para o parqueamento e guarda do equipamento, antes da montagem ou entrega e até à desmontagem do equipamento ou recolha no local.

7.6. O Locatário compromete-se a realizar, sob sua exclusiva responsabilidade, a análise dos solos para proceder em segurança à correta montagem do equipamento.

 

8. Faturação e Pagamento

8.1. A Torremovel.pt emitirá fatura dentro do prazo previsto na lei.

8.2. Os pagamentos deverão ser realizados por Transferência Bancária ou depósito, estes só serão válidos após boa receção dos respetivos comprovativos para geral@torremovel.pt.

8.3. A Torremovel.pt disponibiliza as seguintes formas de pagamento: Transferência Bancária, Terminal de Pagamento Automático.

8.4. As faturas devem ser pagas na data de vencimento que se encontra mencionada na mesma. A falta de pagamento das faturas nas datas confere à Torremovel.pt o direito de cobrar juros calculados à taxa de juro comercial em vigor.

8.5. Para proceder ao aluguer do equipamento a Torremovel.pt solicita ao Locatário, como garantia de bom pagamento um valor de caução por cada equipamento alugado, em caso de incumprimento por parte do Locatário, este valor é retido para pagamento do montante em divida acrescido dos juros de mora.

8.6. Tendo em conta o cumprimento das presentes condições gerais por parte do Locatário, o valor caução mencionado no ponto anterior é restituído ao Locatário, entre 2 a 7 dias uteis após a receção do equipamento nas instalações da Torremovel.pt.

8.7. Qualquer questão relativa à faturação deve ser comunicada por escrito, pelo Locatário, no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da receção da mesma.

 

9. Seguro

9.1. A Torremovel.pt mantém em vigor com o seu fornecedor um contrato de seguro de responsabilidade civil que cobre os danos causados a pessoas e bens. A responsabilidade da Torremovel.pt quando ocorrer, é limitada e regula-se pela respetiva apólice de responsabilidade civil, cuja cópia será disponibilizada mediante pedido do Locatário.

9.2. Os riscos de perda e deterioração dos equipamentos são exclusivamente por conta do Locatário.

9.3. Cabe ao Locatário celebrar e manter em vigor o contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra a atividade e responda pela operação de equipamentos.

 

10. Resolução do Contrato

10.1. Para além dos demais casos de resolução decorrentes da lei, o Contrato pode ser rescindido pela Torremovel.pt com fundamento na falta de pagamento atempado do aluguer ou incumprimento de alguma das obrigações contratuais, mediante declaração escrita dirigida ao Locatário, podendo esta ser remetida por correio eletrónico.

10.2. A resolução do Contrato confere à Torremovel.pt o direito de recuperar imediatamente o equipamento, os seus acessórios e o Locatário mantém a sua obrigação de devolução do equipamento nas instalações da Torremovel.pt indicada na Proposta Contratual e a obrigação de permitir o acesso incondicional ao local onde se encontra o equipamento para que este possa ser recuperado.

10.3. A resolução do Contrato não exonera o Locatário do dever de cumprimento de todas as obrigações que nessa data se encontrem vencidas.

 

11. Reclamações

11.1. Qualquer reclamação, nomeadamente acerca dos serviços, equipamentos ou faturação, só poderá ser efetuada pelo Locatário num prazo máximo de 15 (quinze) dias seguidos a contar da data da ocorrência do facto.

11.2. Sempre que alguma reclamação se prenda com o equipamento e a sua utilização, esta deverá ser efetuada junto da Torremovel.pt logo que o Locatário tenha conhecimento de tal facto.

11.3. Qualquer reclamação deverá ser efetuada junto da Torremovel.pt através de comunicação escrita.

 

12. Lei da Protecção de Dados Pessoais

12.1. Na Torremovel.pt temos em consideração a legislação de proteção de dados e privacidade, apenas iremos utilizar os seus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos e com os fundamentos jurídicos devidamente identificados. Estamos cientes de que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.

Em resumo deve ser informado destes pontos, sem prejuízo da necessidade de aceder à nossa política de privacidade:

- Finalidade Principal: Gerir a relação comercial/profissional;

- Legitimidade: Consentimento do interessado/Execução de um contrato;

- Destinatários: Não se cederão dados a terceiros, salvo autorização expressa ou obrigação legal;

- Direitos: Aceder, retificar e apagar os dados, portabilidade de dados, limitação ou oposição ao seu tratamento, transparência e o direito de não estar sujeito a decisões automatizadas.

A Torremovel.pt informa que os seus dados serão tratados com o máximo zelo e confidencialidade por todo o pessoal envolvido em qualquer uma das fases do tratamento.

 

13. Foro Competente

13.1. Todos os litígios emergentes da execução do presente contrato, bem como dos que ao abrigo e em execução deste sejam celebrados, serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

14. Lei Aplicável

14.1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

A Zhemia Portugal, Vendas à Distância, Unip. Lda, doravante designada de Torremovel.pt, presta um serviço de vendas à distância, de acordo com os termos legais do Comércio Eletrónico, respeitando contratos à distância e não prejudicando a proteção dos consumidores. 

As presentes condições gerais regem as condições de venda entre a Torremovel.pt com sede na Rua Família Alves de Oliveira n.º 600, Válega - Ovar - Portugal e todo e qualquer cliente que proceda a uma compra através de um pedido de cotação por via do site www.torremovel.pt.

Estas condições podem ser alteradas, é da responsabilidade do Cliente efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página ou da celebração do Contrato são as que são aplicáveis.

A Torremovel.pt propõe ao Cliente os seus produtos e serviços, os quais são sujeitos aos seguintes termos e condições:

1. Ao efetuar um pedido de cotação para a aquisição de equipamentos na loja da Torremovel.pt, o Cliente declara ser maior de idade e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de adquirir os nossos produtos.

2. Para solicitar uma proposta de venda, o Cliente deverá preencher todos os campos com os dados pessoais solicitados no formulário existente na página de cada produto, clicando para isso na opção “Comprar”.

3. Todas as informações pessoais fornecidas à Torremovel.pt serão única e exclusivamente utilizadas para processar o seu pedido.

4. A Torremovel.pt compromete-se a garantir a confidencialidade dos dados dos seus clientes e utilizadores, e cumprir toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico.

5. Todos os equipamentos à venda estão sujeitos ao stock existente.

6. A Torremovel.pt remete via email uma proposta de venda para o produto solicitado e caso o Cliente a pretenda adjudicar deverá manifestar essa intenção por email.

7. As encomendas são processadas por ordem de chegada e serão expedidas após confirmação de pagamento.

8. No caso de rutura temporária ou definitiva de stock, o Cliente será informado e sempre que possível sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes. Caso não seja possível, será devolvido o dinheiro na totalidade ao Cliente sem qualquer custo adicional.

9. Os equipamentos comercializados são acompanhados por um descritivo e fotografia; a informação disponibilizada é a mais fiel possível, contudo não podemos assegurar uma semelhança exata com o produto disponível.

10. Os preços que fornecemos não incluem as despesas de transporte, por defeito disponibilizamos o preço de venda com o levantamento nas instalações da Torremovel.pt, caso pretenda ser informado do valor dos portes associados ao envio do equipamento para a morada que pretende, deverá disponibilizar esta informação na sua intenção de adjudicação, assim, é-lhe enviada por email o preço de transporte que irá acrescer ao valor da encomenda.

11. A confirmação da encomenda e consequente pagamento implica a aceitação tácita das presentes Condições de Venda, e o reconhecimento expresso do Cliente do seu conhecimento.

12. O prazo de entrega dos artigos em Portugal Continental, dependendo do destino e do tipo de produto, será de 2 a 7 dias úteis, sem prejuízo de poderem ocorrer atrasos, nomeadamente decorrentes da personalização dos produtos, zona de entrega.

13. Os portes de envio são calculados segundo o peso/peso volumétrico de cada tipo de artigo e a localidade de envio da encomenda.

14. A Torremovel.pt disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

• Transferência Bancária;
• Terminal de Pagamento Automático, disponível apenas nas instalações da Torremovel.pt.

15. A encomenda tem de ser paga pelo valor total da mesma, não aceitamos pagamento fracionado.

16. Os pagamentos realizados por Transferência Bancária ou depósito só serão válidos após boa cobrança e receção dos respetivos comprovativos para geral@torremovel.pt.

17. Para efeitos das presentes condições considera-se data de entrega de uma encomenda, nos casos em que as encomendas são entregues por transportadora entender-se-á que a encomenda foi entregue, no momento da assinatura da entrega da mesma na morada acordada. Sempre que o levantamento da encomenda for realizado nas nossas instalações, considera-se que a mesma foi entregue no momento do seu levantamento.

18. As devoluções/trocas só serão aceites nos 14 (catorze) dias seguintes após a entrega do equipamento e caso o artigo adquirido se encontre danificado ou não corresponda ao artigo encomendado. No momento da receção da sua encomenda deverá verificar se a mesma se encontra em conformidade, caso isto não se verifique deverá no prazo de 12h após a receção do equipamento comunicar estes factos à Torremovel.pt via email para apoiocliente@torremovel.pt ou via telefone 256 890 200 (Chamada para a rede fixa nacional) / 965 254 535 (Chamada para a rede móvel nacional). 

19. Os artigos a serem devolvidos devem respeitar escrupulosamente as seguintes condições:

• O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
• O artigo deverá ser devolvido juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
• Juntamente com o artigo devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

20. Antes de proceder à devolução, sugerimos que entre em contacto connosco via email para apoiocliente@torremovel.pt ou via telefone 256 890 200 (Chamada para a rede fixa nacional) / 965 254 535 (Chamada para a rede móvel nacional). O reembolso será feito via Transferência Bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução. A Torremovel.pt fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja efetuada a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (ver ponto 1). O reembolso do valor do(s) artigo(s) será efetuado num prazo máximo de 7 dias úteis a partir da data de receção dos mesmos. Os artigos a devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:

Torremovel.pt - Zhemia Portugal Vendas à Distância Unip. Lda. - Rua Família Alves de Oliveira n.º 600 - 3880-556 Válega – Ovar.

21. Reembolso dos Portes de Envio:

Portes de Envio - Os portes de envio referentes à devolução ficam ao encargo do cliente. Sugerimos que opte pela devolução nas nossas instalações.

Devolução de artigos com defeito/erro no envio do artigo - Caso se verifique efetivamente o envio de um artigo errado e/ou defeituoso, a Torremovel.pt assume os custos de devolução. Para ser efetuado o reembolso, o Cliente tem de enviar o Recibo dos portes de envio para o email do apoiocliente@torremovel.pt e respetivo IBAN para reembolso, contudo é condição essencial que o recibo contenha a seguinte informação: Torremovel.pt  - NIF: 510 441 939.

22. Todos os litígios emergentes da execução do presente contrato, bem como dos que ao abrigo e em execução deste sejam celebrados, serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, com expressa renúncia a qualquer outro.

23. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.