TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

A Zhemia Portugal, Vendas à Distância, Unip. Lda, doravante designada de Torremovel.pt, presta um serviço de vendas à distância, de acordo com os termos legais do Comércio Eletrónico, respeitando contratos à distância e não prejudicando a proteção dos consumidores. 

As presentes condições gerais regem as condições de venda entre a Torremovel.pt com sede na Rua António Francisco da Rocha, n.º 425, S. Vicente Pereira, Ovar - Portugal e todo e qualquer cliente que proceda a uma compra por via do site www.torremovel.pt.

Estas condições podem ser alteradas; é da responsabilidade do Cliente efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página ou da celebração do Contrato são as que são aplicáveis.

A Torremovel.pt propõe ao Cliente os seus produtos e serviços, os quais são sujeitos aos seguintes termos e condições:

1. Ao efetuar uma compra na loja da Torremovel.pt, o Cliente declara ser maior de idade e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de adquirir os nossos produtos;

2. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá preencher todos os campos com os dados pessoais solicitados no formulário da encomenda;

3. Todas as informações pessoais fornecidas à Torremovel.pt serão única e exclusivamente utilizadas para processar a sua encomenda;

4.  A Torremovel.pt compromete-se a garantir a confidencialidade dos dados dos seus clientes e utilizadores, e cumprir toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico;

5. Todos os artigos à venda estão sujeitos ao stock existente. As encomendas são processadas por ordem de chegada e serão expedidas após confirmação de pagamento;

6.  No caso de rutura temporária ou definitiva de stock, o Cliente será informado e sempre que possível sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes. Caso não seja possível, será devolvido o dinheiro na totalidade ao Cliente sem qualquer custo adicional;

7. Os artigos são acompanhados por um descritivo e fotografias do produto; a informação disponibilizada é a mais fiel possível, contudo não podemos assegurar uma semelhança exata com o produto disponível;

8.   A encomenda será entregue na morada que o Cliente indicou no registo;

9.  Todos os preços indicados estão apresentados em Euros com IVA incluído à taxa legal em vigor;

10. A Torremovel.pt reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo que o preço aplicável de um determinado produto será o indicado no momento da encomenda;

11. Os preços e os stocks podem sofrer alterações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio;

12. Os preços não incluem as despesas de transporte, que acrescem ao valor da encomenda, sendo esta informação disponibilizada antes do Cliente finalizar a sua compra;

13. A confirmação da encomenda implica a aceitação das presentes condições de venda, e o reconhecimento expresso do Cliente do seu conhecimento;

14. O prazo de entrega dos artigos em Portugal Continental, dependendo do destino e do tipo de produto, será de 2 a 7 dias úteis, sem prejuízo de poderem ocorrer atrasos, nomeadamente decorrentes da personalização dos produtos; Zona de entrega;

15.  Actualmente os portes são calculados automaticamente na nossa Loja apenas para Portugal Continental; caso pretenda o envio para outras zonas / países terá que nos contactar previamente para obter a informação do  preço e o ajudarmos na sua compra online;

16. Os portes de envio são calculados segundo o peso / peso volumétrico de cada tipo de artigo e a localidade de envio da encomenda;

17.  Antes de finalizar a encomenda será informado do valor dos portes associados ao envio dos produtos presentes no carrinho de compras. Contudo, e caso pretenda, poderá proceder ao levantamento da sua encomenda nas nossas instalações;

18.  A Torremovel.pt disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

  1.  Transferência bancária;

  2. Referencia multibanco;

  3. Cartão de crédito (Visa / Mastercard);

  4.  Pagamento por MBWAY;

  5. Pagamento por Payshop;

  6. Terminal de pagamento automático.

19.  A encomenda tem de ser paga pelo valor total da mesma, não aceitamos pagamento fraccionado;

20. Os pagamentos realizados por transferência bancária ou depósito só serão válidos após boa cobrança e receção dos respetivos comprovativos para comprovativo@torremovel.pt;

21. Para efeitos das presentes condições, nos casos em que as encomendas são entregues por transportadora entender-se-á que a encomenda foi entregue, aquando da assinatura da entrega da mesma na morada acordada. Sempre que o levantamento da encomenda for realizado nas nossas instalações, considera-se que a mesma foi entregue no momento do seu levantamento pelo Cliente;

22.  Os bens adquiridos na nossa Loja Online (www.torremovel.pt), poderão ser devolvidos ou trocados nos primeiros 14 dias contados da data da sua entrega;

23.  Condições de aceitação de Devoluções/Trocas

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

a.   O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;

b.  O artigo deverá ser devolvido juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados e a fatura da compra;

No caso de violação de algum destas condições, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

24.  Receção de encomenda – Danos na embalagem

Aquando da recepção, se a sua encomenda não estiver em condições deverá devolvê-la de imediato ao transportador, para que seja dado início ao processo de reposição da mesma.

25.  Forma de reembolso de Devoluções

  1. Antes de proceder à devolução, sugerimos que entre em contacto connosco via email para apoiocliente@torremovel.pt ou via telefone 256 890 200;

  2. O reembolso será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução. A Torremovel.pt fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (ver ponto 24);

  3. O reembolso do valor do(s) artigo(s) será efetuado num prazo máximo de 7 dias úteis a partir da data de receção dos mesmos;

  4. Os artigos a devolver deverão ser enviados para a seguinte morada: Torremovel.pt - Zhemia Portugal, Lda - Rua António Francisco da Rocha, n.º 425 3880-834 S. Vicente Pereira Jusã – Ovar.

  5. Reembolso dos Portes de Envio:

  • Portes de envio devolução - Os portes de envio referentes à devolução ficam ao encargo do Cliente. Sugerimos que opte pela devolução da encomenda nas nossas instalações.

  • Devolução de artigos com defeito/erro no envio do artigo - Caso se verifique efetivamente o envio de um artigo errado e/ou defeituoso, a Torremovel.pt assume os custos de devolução. Para se efectuar o reembolso o Cliente tem de enviar o Recibo dos portes de envio para o email apoiocliente@torremovel.pt e respetivo IBAN para reembolso, contudo é condição essencial que o recibo contenha a seguinte informação: Zhemia Portugal, Lda - NIF 510 441 939.

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre a Torremovel.pt e o Cliente.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

1. ALUGUER

1.1. A Zhemia Portugal, Vendas à Distância, Unip. Lda, doravante designada de Torremovel.pt, aluga o equipamento indicado na Proposta Contratual, proporcionando o seu uso e gozo temporário ao Cliente, adiante designado por Locatário, e o Contrato reger-se-á pelo previsto na Proposta Contratual e nas Condições Gerais de Aluguer.

1.2. O Locatário ao receber a Proposta Contratual com as condições Gerais de Aluguer e a aceitação da Proposta Contratual pressupõe igualmente a aceitação das referidas Condições Gerais de Aluguer.

1.3. Considera-se o Contrato firmado quando o Cliente devolve à Torremovel.pt a Proposta Contratual e as Condições Gerais de Aluguer assinadas. Todavia, considera-se o Contrato igualmente como firmado logo que a conduta do Cliente mostre a intenção de aceitar a Proposta, assim todas as condições propostas são tacitamente aceites pelo cliente com adjudicação dos serviços presentes na Proposta Contratual.

1.4. A Torremovel.pt não é parte, nem assume qualquer obrigação, seja de que natureza for, na execução de trabalhos de construção civil, ou outros, nos quais seja utilizado o equipamento, não lhe podendo ser imputada, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, a posição de empreiteira ou subempreiteira do Locatário ou de terceiro.

2. DURAÇÃO DO CONTRATO

2.1. A duração do Contrato coincide com o período de aluguer do equipamento.

2.2. O Contrato tem um período mínimo de aluguer que corresponde àquele que serviu de base à apresentação da Proposta Contratual e que fica a constar da mesma. O período mínimo de aluguer será automaticamente prorrogado até à devolução do equipamento ou até ao pedido, por escrito, de recolha do equipamento, no caso do transporte estar a cargo da Torremovel.pt.  Cessando o Contrato por causa não imputável à Torremovel.pt antes de decorrido esse período mínimo de aluguer, confere a esta o direito de alterar o preço então fixado em função do período de duração efetiva do Contrato.

2.3. O valor de aluguer diário tem como base o número de dias fornecido e estimado pelo Locatário, caso o mesmo pretenda que o aluguer seja inferior à Proposta Contratual adjudicada, a Torremovel.pt reserva-se no direito de alterar o preço unitário e/ou estabelecer um número mínimo de dias a debitar.

2.4. O período de contagem do aluguer é contabilizado em dias consecutivos, inicia com a receção do equipamento pelo Locatário e finaliza com a entrega do equipamento, pelo Locatário, nas instalações da Torremovel.pt ou, caso o transporte do equipamento seja da responsabilidade da Torremovel.pt no momento em que o equipamento entre na posse efetiva desta última.

2.5. Se o equipamento for entregue ao Locatário, com aceitação deste, numa data anterior ao início previsto do contrato e o mesmo, contrariamente ao acordado, utilizar o equipamento, ou caso suceda a mesma situação no termo do final do aluguer, a Torremovel.pt, reserva-se no direito de faturar os dias decorridos entre a data da entrega ou data da finalização e a data do suposto início/termo.

3.  ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO

3.1. O Locatário obriga-se a informar antecipadamente e por escrito a Torremovel.pt sobre o local onde irá ser utilizado o equipamento, bem como, qual o fim previsto para a sua utilização.

3.2. Caso não seja cumprido o ponto anterior por parte do Locatário, este assume que cumpre com todas as normas e instruções presentes no manual de montagem e uso do equipamento.

3.3. O transporte do equipamento é por conta do Locatário, bem como os custos de carga e descarga. A Torremovel.pt reserva-se no direito de não permitir o transporte do equipamento, caso o veículo utilizado pelo Locatário não seja adequado a esse fim.

3.4. O Locatário poderá contratar à Torremovel.pt o serviço de transporte do equipamento, sendo o respetivo custo suportado pelo Locatário. As condições do serviço de transporte são apresentadas na Proposta Contratual da Torremovel.pt.

3.5. O Locatário verifica o estado do equipamento na sua receção, certificando-se que o mesmo é adequado ao fim pretendido e que se encontra limpo e em bom estado de conservação.

3.6.  O equipamento deverá ser devolvido convenientemente limpo e em bom estado de conservação.

3.7.  Nos casos em que a Torremovel.pt é responsável pelo transporte de entrega e devolução do equipamento, o Locatário deve providenciar e assegurar as condições para o acesso dos veículos de transporte ao local contratado.

3.8. A entrega e recolha de qualquer equipamento pela Torremovel.pt ao Locatário obriga a que se encontre no local da entrega do equipamento um representante do Locatário. A responsabilidade do Locatário só cessa no momento em que a Torremovel.pt entre na posse efetiva do equipamento.

3.9. Aquando da entrega e recolha do equipamento ao Locatário a Torremovel.pt emitirá uma Auto de entrega ou devolução, consoante a situação, em suporte de papel ou em suporte eletrónico, sendo estes formatos aplicáveis a cada caso concreto.

3.10. O Locatário reconhece expressamente que o seu representante tem competência ou poderes, para proceder à assinatura da guia de transporte e da lista de verificação do equipamento, quer sejam estes documentos em suporte de papel ou em suporte eletrónico, a qual atesta a entrega do mesmo de acordo com as especificações do Locatário e a sua total aceitação sem quaisquer reservas.

3.11. O representante do Locatário deve identificar-se com o respetivo documento de identificação, nomeadamente Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, sendo a mesma confirmada, de imediato, pelo funcionário da Torremovel.pt que efetua a entrega do equipamento.

3.12. Sempre que tal seja possível, o Locatário deverá proceder previamente com a identificação do seu representante junto da Torremovel.pt através de comunicação eletrónica em data anterior à entrega do equipamento.

3.13. Caso se verifique a impossibilidade de estar presente um representante do Locatário no local de entrega do equipamento alugado, o Locatário deverá atempadamente contactar e informar a Torremovel.pt sobre tal impossibilidade.

3.14. O Locatário deve informar atempadamente a Torremovel.pt com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, através de comunicação eletrónica da data em que pretende efetivamente proceder à devolução do equipamento sob pena de o contrato ser prorrogado até à data em que a Torremovel.pt entre na posse do mesmo. Para o referido efeito, não serão aceites comunicações telefónicas ou interpelações concretizadas pessoalmente pelo Locatário junto dos colaboradores da Torremovel.pt.

3.15.  A entrega e devolução de equipamento é realizada de segunda a sexta-feira entre as 09h00 e as 17h00.

3.16. No caso do Locatário solicitar a recolha de um equipamento e anular esse mesmo pedido, seja quando o transporte já se encontre a caminho ou já esteja no local indicado pela mesmo, para o efeito, este transporte será considerado pela Torremovel.pt como sendo um “transporte extra”, cujo valor será o equivalente ao do valor da recolha indicado na proposta contratual.

3.17. O atraso na entrega e na recolha do equipamento, por parte da Torremovel.pt assim como a imobilização ou privação do uso do equipamento, qualquer que seja a sua origem e natureza, incluindo a prestação de assistência técnica não confere ao Locatário o direito a qualquer indemnização ou compensação por perdas e danos.

3.18. Os equipamentos devem ser devolvidos pelo Locatário à Torremovel.pt sem quaisquer danos ou sinais de desgaste anormal, em boas condições de funcionamento e limpeza, salvaguardado o desgaste inerente a uma utilização normal e prudente durante o decorrer do período de aluguer.

3.19. Serão da responsabilidade do Locatário quaisquer débitos que se revelarem necessários à correção da situação prevista no ponto anterior, nomeadamente, no que diz respeito ao não cumprimento do que se encontra ali estipulado, de acordo com a tabela de preços interna em vigor em cada momento e por tipo de equipamento.

3.20. Se o equipamento não for restituído, por qualquer causa, logo que finde o Contrato, o Locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição o aluguer estipulado, ficando igualmente responsável pelas perdas e danos decorrentes desse atraso.

3.21. Em situações aplicáveis, a Torremovel.pt reserva-se no direito de debitar ao Locatário as despesas de recolha do equipamento em que, após pedido do Locatário, a mesma não seja concretizada por motivos não imputáveis à Torremovel.pt.

3.22. O período de aluguer do Equipamento termina após a recolha total do mesmo, considerando-se para o efeito de contagem e cobrança de aluguer pela Torremovel.pt o dia da entrega e o dia da recolha do equipamento.

4.  MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO

4.1. A manutenção preventiva e a reparação do equipamento são realizadas pela Torremovel.pt, mas cabe ao Locatário assegurar uma normal utilização do equipamento e entregá-lo em bom estado de conservação.

4.2. Os danos causados por dolo, negligente ou deficiente utilização do equipamento, seja por desconhecimento do operador ou por erro de operação, são da responsabilidade do Locatário, que suportará o valor da respetiva reparação assegurada pela Torremovel.pt, e não determinam a suspensão ou a interrupção da duração do Contrato durante o período da reparação.

4.3. A Torremovel.pt tem o direito de vistoriar e inspecionar os equipamentos alugados, sempre que considerar conveniente.

4.4. O Locatário permite o acesso ao equipamento e assegura as condições necessárias às intervenções de manutenção (do equipamento). Caso o acesso ao local onde se encontra o equipamento careça de pedido e autorização prévios, o período que decorre entre o pedido de assistência técnica e a permissão de acesso não determina a suspensão ou a interrupção do Contrato.

4.5. A Torremovel.pt reserva-se no direito de proceder à substituição ou remoção do equipamento indicado na Proposta Contratual, ou rescindir o Contrato sempre que verifique que o equipamento não se ajusta ao trabalho pretendido, ou não se encontre em condições de eficiente operacionalidade, colocando em causa a segurança dos utilizadores, imputando assim ao Locatário os custos inerentes a esta remoção ou substituição.

5.   TRABALHOS EM VIAS E/OU LOCAIS PÚBLICOS

5.1.Cabe ao Locatário criar as condições legalmente exigidas para a realização de trabalhos em vias ou locais públicos, bem como para as deslocações dentro das cidades e das povoações, obtendo designadamente a autorização, o licenciamento, o policiamento e a presença e o acompanhamento das autoridades oficiais, suportando os respetivos custos inerentes.  Se tal for solicitado à Torremovel.pt a pedido do Locatário, este, além de custear todas as despesas, deve comprovar previamente que está autorizado a realizar o trabalho naquele local em concreto.

5.2.Na eventualidade de vir a ser imputada qualquer multa monetária ou ser instaurado qualquer processo administrativo, judicial, contraordenacional ou outro de idêntico carácter contra a Torremovel.pt por incumprimento por parte do Locatário das disposições do presente ponto, a Torremovel.pt reserva-se no direito de exigir do Locatário a restituição de todos os valores por si suportados seja a que título for neste contexto.

6.  OBRIGAÇÕES DA TORREMOVEL.PT

6.1. São obrigações da Torremovel.pt:

a) Fornecer o equipamento em boas condições de funcionamento, de limpeza e segurança;

b) Disponibilizar manual de utilização;

c) Providenciar assistência ao equipamento, a pedido do Locatário, no caso de dano iminente ou real.

7.  OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

7.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes das condições contratuais e da lei, são obrigações do Locatário:

a) Manter o equipamento e todos os seus componentes em boas condições de limpeza, segurança e funcionamento;

b) A direção dos trabalhos e o manuseamento do equipamento, respeitando o seu fim e as suas regras de utilização;

c) Comunicar imediatamente à Torremovel.pt qualquer anomalia ou avaria no equipamento;

d) Indicar pessoa idónea para acompanhar as operações de carga e descarga do equipamento e para proceder à assinatura dos autos de receção e demais documentos exigidos para a referida operação e transporte. A ausência ou não designação de pessoa idónea, implica a aceitação automática, por parte do Locatário, dos respetivos autos de entrega / devolução;

e) Não ocultar a marca, o nome ou a designação do equipamento;

f) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do equipamento por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição contratual, sublocação ou comodato, exceto se a Torremovel.pt  expressamente o autorizar;

g) Restituir o equipamento, ou permitir a sua recolha, findo o Contrato.

7.2. O Locatário obriga-se a manter e a restituir o equipamento e acessórios no estado em que o recebeu, salvo o desgaste inerente ao uso normal e utilização prudente do equipamento durante o período de aluguer.

7.3.  Durante o período de aluguer e enquanto o equipamento estiver à sua disposição, o Locatário responde por todos os danos, furto ou roubo a ele causados, por atos de vandalismo ou outros, bem como pelo desaparecimento de qualquer tipo de acessórios.

7.4. O Locatário compromete-se a não utilizar o equipamento caso se verifiquem ventos superiores a 49 km/h.

7.5.O Locatário deverá disponibilizar o espaço necessário para o parqueamento e guarda do equipamento, antes da montagem ou entrega e até à desmontagem do equipamento ou recolha no local.

7.6. O Locatário compromete-se a realizar, sob sua exclusiva responsabilidade, a análise dos solos para proceder em segurança à correta montagem do equipamento.

8.  FATURAÇÃO E PAGAMENTO

8.1.  A Torremovel.pt emitirá fatura dentro do prazo previsto na lei.

8.2. O serviço de transporte de entrega e de recolha do equipamento será faturado quando o serviço for prestado.

8.3. Os pagamentos realizados por transferência bancária ou depósito só serão válidos após boa receção dos respetivos comprovativos para comprovativo@torremovel.pt.

8.4.  A Torremovel.pt disponibiliza as seguintes formas de pagamento: Transferência bancária; referencia multibanco; cartão de crédito (Visa / Mastercard); MBWAY; Pagamento por Payshop; e ainda dispõe de terminal de pagamento automático.

8.5. As faturas devem ser pagas na data de vencimento que se encontra mencionada na mesma. A falta de pagamento das faturas nas datas confere à Torremovel.pt o direito de cobrar juros calculados à taxa de juro comercial em vigor.

8.6.  Para proceder ao aluguer do equipamento a Torremovel.pt solicita ao Locatário, como garantia de bom pagamento um valor de caução por cada equipamento alugado, em caso de incumprimento por parte do Locatário, este valor é retido para pagamento do montante em divida acrescido dos juros de mora.

8.7. Tendo em conta o cumprimento das presentes condições gerais por parte do Locatário, o valor caução mencionado no ponto anterior é restituído ao Locatário, entre 2 a 5 dias uteis após a receção do equipamento nas instalações da Torremovel.pt.

8.8.  Qualquer questão relativa à faturação deve ser comunicada por escrito, pelo Locatário, no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da receção da mesma.

9.  SEGURO

9.1. A Torremovel.pt mantém em vigor o contrato de seguro de responsabilidade civil que cobre os danos causados a pessoas e bens. A responsabilidade da Torremovel.pt quando ocorrer, é limitada e regula-se pela respetiva apólice de responsabilidade civil, cuja cópia será disponibilizada mediante pedido do Locatário.

9.2.Os riscos de perda e deterioração dos equipamentos são exclusivamente por conta do Locatário.

9.3. Cabe ao Locatário celebrar e manter em vigor o contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra a atividade e responda pela operação de equipamentos.

10.  RESOLUÇÃO DO CONTRATO

10.1. Para além dos demais casos de resolução decorrentes da lei, o Contrato pode ser rescindido pela Torremovel.pt com fundamento na falta de pagamento atempado do aluguer ou incumprimento de alguma das obrigações contratuais, mediante declaração escrita dirigida ao Locatário, podendo esta ser remetida por correio eletrónico.

10.2.  A resolução do Contrato confere à Torremovel.pt o direito de recuperar imediatamente o equipamento, os seus acessórios e o Locatário mantém a sua obrigação de devolução do equipamento nas instalações da Torremovel.pt indicada na Proposta Contratual e a obrigação de permitir o acesso incondicional ao local onde se encontra o equipamento para que este possa ser recuperado.

10.3A resolução do Contrato não exonera o Locatário do dever de cumprimento de todas as obrigações que nessa data se encontrem vencidas.

11. RECLAMAÇÕES

11.1.Qualquer reclamação, nomeadamente acerca dos serviços, equipamentos ou faturação, só poderá ser efetuada pelo Locatário num prazo máximo de 15 (quinze) dias seguidos a contar da data da ocorrência do facto.

11.2.. Sempre que alguma reclamação se prenda com o equipamento e a sua utilização, esta deverá ser efetuada junto da Torremovel.pt logo que o Locatário tenha conhecimento de tal facto.

11.3.  Qualquer reclamação deverá ser efetuada junto da Torremovel.pt através de comunicação escrita.

12.  LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. Na Torremovel.pt temos em consideração a legislação de proteção de dados e privacidade, apenas iremos utilizar os seus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos e com os fundamentos jurídicos devidamente identificados. Estamos cientes de que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. A confidencialidade e a integridade dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.

Em resumo deve ser informado destes pontos, sem prejuízo da necessidade de aceder à nossa política de privacidade:

- FINALIDADE PRINCIPAL: Gerir a relação comercial/profissional;

- LEGITIMIDADE: Consentimento do interessado/Execução de um contrato;

- DESTINATÁRIOS: Não se cederão dados a terceiros, salvo autorização expressa ou obrigação legal;

- DIREITOS: Aceder, retificar e apagar os dados, portabilidade de dados, limitação ou oposição ao seu tratamento, transparência e o direito de não estar sujeito a decisões automatizadas.

A Torremovel.pt informa que os seus dados serão tratados com o máximo zelo e confidencialidade por todo o pessoal envolvido em qualquer uma das fases do tratamento.

13. FORO COMPETENTE

13.1. Todos os litígios emergentes da execução do presente contrato, bem como dos que ao abrigo e em execução deste sejam celebrados, serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Santa  Maria da Feira, com expressa renúncia a qualquer outro.

14.  LEI APLICÁVEL

14.1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.